Com o objetivo de estabelecer meios para a quitação do valor de precatório judiciário da pessoa física credora, o deputado estadual Paulo Azeredo (PDT) propõe projeto de lei que implanta no Estado o Programa Habitacional com base na Liquidação de Precatório para pessoa física credora. Azeredo afirma que "é preciso ampliar a circulação de capital via valores de precatórios e/ou títulos, criando assim novas oportunidades de investimentos". O parlamentar salienta que a finalidade do Programa de Fomento, com base na liquidação de precatório, dá condições para que o cidadão acesse recursos junto ao sistema financeiro, garantindo a aquisição da sua moradia ou a melhoria dela.
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